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sábado, 12 de dezembro de 2015

Alison Balsom plays Haydn - Bach - Debussy

domingo, 6 de dezembro de 2015

Friedrich Wilhelm Nietzsche



Friedrich Wilhelm Nietzsche (1844-1900) nasceu em Röcken, na Saxônia, filho de uma família de pastores protestantes. Seu pai e seus dois avôs eram pastores. Aos dez anos já fazia suas primeiras composições musicais e aos quatorze tornou-se professor numa Escola Rural em Pforta. Nessa época fez seu primeiro exercício autobiográfico, sinalizando a vinda doEcce homo, trinta anos depois. “Da minha vida” é o título da obra de um autor que, em rala idade, já se sabia destinado a grandes tarefas. Mais tarde Nietzsche estudou Filologia e Teologia nas Universidades de Bonn e Leipzig.
Aos vinte anos, Nietzsche conheceu de perto a obra de uma de suas influências mais caras: Schope­nhauer. Pouco depois prestou o serviço militar e entrou em contato – fascinado – com a música de Wagner. Aos vinte e quatro anos – e isso apenas confirma um gênio que se manifestou sempre precoce – Nietzsche foi chamado para a cadeira de Língua e Literatura Grega na Universidade de Basiléia, na Suíça, ocupando-se também da disciplina de Filologia Clássica. O grau de Doutor – indispensável nas universidades alemãs – seria concedido a Nietzsche apenas alguns meses depois, pela Universidade de Leipzig. Sem qualquer prova e com um trabalho sobre “Ho­mero e a filologia clássica”, Nietzsche assumiu o título e mudou-se definitivamente para Basiléia.
Com vinte e seis anos, em 1870, Nietzsche desenvolveu os aspectos teóricos de uma nova métrica na poesia, para ele, “o melhor achado filológico que tinha feito até então”. Em 1872, escreveu sua primeira grande obra, O nascimento da tragédia, sobre a qual Wagner disse: “Jamais li obra tão bela quanto esta”. O ensaio viria a se tornar um clássico na história da estética. Nele, Nietzsche sustenta que a tragédia grega surgiu da fusão de dois componentes: o apolíneo, que representava a medida e a ordem; e o dionisíaco, símbolo da paixão vital e da intuição. Segundo a tese de Nietzsche, Sócrates teria causado a morte da tragédia e a progressiva separação entre pensamento e vida ao impor o ideal racio­nalista apolíneo. As dez últimas seções da obra constituem uma rapsódia sobre o renascimento da tragédia a partir do espírito da música de Wagner. Daí que, elo­giando Nietzsche, Wagner estava, na verdade, elogiando a si mesmo.
Logo a seguir, Nietzsche entrou em contato com a obra de Voltaire e, depois de uma pausa na produção, escreveu e publicou, em 1878, Humano, demasiado humano – Um livro para espíritos livres. Terminou, ao mesmo tempo, a amizade com o casal Wagner. As dores que Nietzsche já sentia há algum tempo progridem nessa época, e o filósofo escreve numa carta a uma amiga: “De dor e cansaço estou quase morto”. Daí para diante a enxaqueca e o tormento nos olhos apenas fa­riam progredir.
Em 1882, Nietzsche publicou A gaia ciência e conheceu Paul Rée e Lou Salomé, com os quais manteve uma amizade a três, perturbada por constantes declarações de amor da parte dos dois homens a Lou Salomé. Os três viajaram e moraram juntos em várias cidades da Europa. Em 1883, Nietzsche publica Assim falou Zaratustra (Partes I e II), sua obra-prima. Em 1884 e 1885, viriam as partes restantes. Sob a más­cara do lendário sábio persa, Nietzsche anuncia sua filosofia do eterno retorno e do super-homem, disposta a derrotar a moral cristã e o ascetismo servil.
Em 1885, Nietzsche leu e estudou as Confissões de Santo Agostinho, e, em 1887, descobriu Dostoiévski. Em 1888, produziu uma enxurrada de obras, entre elas o Ecce homo O Anticristo. Em janeiro de 1889, sofreu um colapso ao passear pelas ruas de Turim e perdeu definitivamente a razão. Em Basiléia, foi diagnos­ti­­cada uma “paralisia progressiva”, provavelmente originada por uma infecção sifilítica contraída na juventude.
Em 1891 – aproveitando-se da fraqueza de Nietzsche –, a irmã faz o primeiro ataque à obra do filósofo, impedindo a segunda edição do Zaratustra. A partir de então, Elisabeth (que voltara à Alemanha depois de viver durante anos no Paraguai com o marido, o líder anti-semita Bernhard Förster, que se suicidou depois de ver malogrado seu projeto de fundar uma colônia ariana na América do Sul; Nietzsche sempre foi terminantemente contra o casamento)  passou a ditar as regras em relação ao legado de Nietz­s­­che. E assim seria até 1935, quando veio a falecer. Nacionalista alemã fanática, assim como o marido morto, Elisabeth chegou a escrever uma biografia sobre o irmão. Na biografia, deturpou – a serviço dos ideais chauvinistas – os fatos biográficos e as opiniões políticas de Nietzsche, atribuin­do caráter nacionalista às investidas do filósofo contra os valores cristãos e seus conceitos da “vontade de poder” e do “super-homem”. A obra póstuma A vontade de poder, abandonada por Nietzsche, foi organizada pela irmã. Elisabeth reuniria arbitrariamente notas e rascunhos de Nietzsche, muitas vezes infiéis às idéias do autor. Antes de publicar uma versão “definitiva” do Ecce homo, a irmã faria fama citando-o em folhetins e ensaios polêmicos, bem como na já referida biografia (1897-1904). Elisabeth chegou a falsificar algumas cartas do filósofo, responsáveis em parte pela má fama que cairia sobre ele anos mais tarde, como profeta da ideologia alemã que veio a culminar no na­zismo. (Erich Podach diz que a irmã malversou, sim, o legado de Nietzsche, mas mostra-se coerente ao dizer que ela jamais teria alcançado ludibriar o mundo acadêmico e letrado da Alemanha inteira se esse mesmo mundo não estivesse preparado, e inclusi­ve não sentisse uma espécie de “necessidade” disso.)
Em 1895, os sinais da paralisia avançam definitivamente e Nietzsche passa a apresentar sinais visíveis de perturbação nos movimentos dos membros. Em 25 de agosto de 1900, depois de penar sob o jugo da dor e da irmã, o filósofo falece em Weimar, cidade para a qual a família o levara junto com o arquivo de suas obras e escritos.
Fundamentais na reavaliação recente da obra de Nietzsche foram a biografia escrita pelo professor da Universidade de Basiléia Curt Paul Janz, em três volumes (que desvendou, através de uma intensa pesquisa genética, aspectos da vida e da obra de Nietzs­che até então desconhecidos), as investidas polêmicas de Erich Podach (ver ADENDO) e sobretudo a edição de suas Obras Completas encaminhada por Giorgio Colli e Mazzino Montinari, em 1969.
Texto de Marcelo Backes. Em Ecce Homo (L&PM POCKET, v.301).

quarta-feira, 18 de novembro de 2015

NINGUÉM PODERÁ REALMENTE TE FERIR NO DIA EM QUE VOCÊ VERDADEIRAMENTE SE AMAR








Se alguém nos rejeita, nos ofende injustamente ou ignora a nossa presença, sentimos a atitude desagradável penetrar a nossa carne como a lâmina muito fina e muito fria de um punhal mortal. Por quê?

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Quem se valora pelo olhar alheio, está sempre nas mãos dos outros, sujeito a ser esmagado a qualquer momento
Achamos que nos amamos. Achamos porque desejamos coisas boas para nós. Desejamos um bom emprego, uma vida social animada, uma casa confortável, alguém para amar e nos amar.
Porém, se alguém nos rejeita, nos ofende injustamente ou ignora a nossa presença, sentimos a atitude desagradável penetrar a nossa carne como a lâmina muito fina e muito fria de um punhal mortal. Por quê? Porque lá no fundo, em uma parte escondidinha do nosso coração, acreditamos que por alguma razão a ofensa tem o seu fundo de verdade e demos lá os nossos motivos para sermos rejeitados ou ignorados.
Concordo que às vezes realmente pisamos na bola e recebemos o troco. Não me refiro a este tipo de situação. Me refiro a um tipo de contexto em que você é educado, gentil, prestativo e leva torta na cara sem saber o porquê.
Nunca entenderemos realmente as reais motivações das pessoas. Cada um de nós é um universo complexo e vasto, cheio de obscuridades, muitas vezes, para nós mesmos. Se em muitos casos não compreendemos nem os nossos sentimentos, como poderemos entender com clareza os alheios?
O mais importante é não se subjugar porque o outro não nos aplaudiu, virou a cara quando sorrimos e não respondeu ao nosso bom dia. O mais importante é não se recriminar porque o outro não simpatiza com a gente, não concorda com o nosso jeito de ser e prefere conversar com outras pessoas. O mais importante é não se culpar porque quem amamos não nos amou. Você não é sem graça só porque quem você amou não viu encanto algum em você. Você não é a última das mulheres ou o último dos homens só porque quem você amou, preferiu namorar alguém que você considera um/uma idiota ou até mesmo preferiu ficar sozinho/sozinha.
No dia em que você se amar mesmo, para valer, a opinião de ninguém contará tanto assim porque lá no fundo o que importa mesmo é como nos vemos e como nos acolhemos.


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A PELE QUE HABITO - UMA METÁFORA DE UMA RELAÇÃO DE DOMINAÇÃO




PUBLICADO EM CINEMA POR 



Quem de nós não poderia citar uma relação de sequestro psicológico, emocional? Relação em que uma pessoa, mesmo não estando presa fisicamente, vê-se completamente dominada por outra. Como se sua alma tivesse sido furtada, raptada. No entanto, uma relação amorosa que aprisiona é em sua gênese uma incoerência, uma mentira patética. Quem corta asas, quem impede o voo, definitivamente não ama. Afinal o amor é, por essência, libertador.

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Assisti em DVD há poucos dias ao último filme do Almodóvar, “A pele que habito”. Não pretendo fazer aqui nenhum tipo de crítica ao filme, pois estou longe de ter este talento, ou olhar. Gostei bastante do filme, pelo impacto que me causou. Gosto disso na arte em geral, de me sentir provocado. E, no caso deste filme, as provocações e sensações são variadas. No entanto, independente do que senti ao ver o filme, o melhor pra mim foi a metáfora, a mensagem subliminar, que ficou rondando minha mente após o término do mesmo. Apenas um dos inúmeros olhares possíveis. Bem particular, obviamente.
O motivo principal do filme é a relação que se estabeleceu entre um cirurgião plástico – personagem de Antonio Banderas – e sua paciente, a qual ele mantém trancafiada e monitorada por câmeras de vídeo em uma determinada área de sua casa. Além das visitas diárias do próprio cirurgião, nenhum outro tipo de contato com o mundo externo é permitido à tal paciente, a não ser a comunicação através de um interfone com uma espécie de governanta da casa. Depois de algum tempo, o médico se percebe completamente envolvido por sua paciente-prisioneira e, mesmo depois de tantas atrocidades cometidas, tem-se início uma suposta relação afetiva entre os dois. Então, ele se vê obrigado a ceder e permite a ela uma liberdade um pouco maior. No entanto, a esta altura do filme, fica difícil imaginar que eles conseguiriam levar uma vida normal, que seguiriam imunes àquela sucessão de erros, e que seriam felizes para sempre. De fato, não conseguiram.
Fiquei pensando no quanto aquele tipo de relação de domínio, de aprisionamento, de sequestro é mais comum no nosso dia a dia do que possamos supor. Pelo menos do ponto de vista metafórico, é claro. Quem de nós não poderia citar uma relação de sequestro psicológico, emocional? Relação em que uma pessoa, mesmo não estando presa fisicamente, vê-se completamente dominada por outra. Como se sua alma tivesse sido furtada, raptada. Ainda que não sejam sentidos literalmente na pele, os danos causados por uma relação como esta podem ser tão dolorosos e definitivos quanto aqueles sofridos pela personagem do filme. Danos estes que dificilmente se apagam, deixando marcas e trazendo consequências tais, que podem determinar para sempre as escolhas, os rumos a serem seguidos na vida de uma pessoa.
Este tipo de relacionamento parece seguir um velho e conhecido roteiro, percebido por muitos que estão de fora e, na maioria das vezes, ignorado pela vítima do dito sequestro emocional. Inicialmente, a pessoa se deixa entorpecer por algum motivo qualquer, seja ele, carência, paixão desenfreada, autoafirmação, ingenuidade, imaturidade, chantagem emocional, ou seja lá o que for, e mesmo que inconscientemente se deixa aprisionar pelo raptor de sua alma, que sutilmente a afasta do convívio social, do contato com amigos, familiares, e, por mais esdrúxulo que seja, consegue mantê-la distante até mesmo de pessoas muito próximas, como pai, mãe, irmãos, filhos.
Por mais óbvio que pareça à grande maioria das pessoas à sua volta, a vítima do sequestro de alma dificilmente consegue enxergar a cilada em que se envolveu e, geralmente, quando se dá conta, ainda que relute, não tem energia suficiente para escapar daquela situação. Com o passar do tempo, quando parece não restar alternativa, acostuma-se. Muitas vezes – assim como num sequestro real – é comum que se estabeleça uma relação de dependência entre a vítima e o sequestrador, que pode até ser absurdamente classificada, por eles, como amor.
No entanto, uma relação amorosa que aprisiona é em sua gênese uma incoerência, uma mentira patética. Afinal o amor é essencialmente libertador. Não se pode imaginar que é possível amar alguém, impondo-lhe castrações, limitando seu crescimento intelectual, impendido que o outro desenvolva suas próprias impressões e opiniões a respeito da vida, afastando o outro do convívio social ou familiar. Enfim, fazendo-lhe refém de seus caprichos e acorrentando sua alma. Quem age assim, ilude-se a respeito do amor. Engana-se profundamente. É como um criador de aves, que prende um pássaro em uma gaiola, e regozija-se com seu canto, sem se importar se é de alegria ou de tristeza a canção que ele ouve todas as manhãs.
A verdade é que, por mais que se trate com cuidado um passarinho preso numa gaiola, dando-lhe a melhor ração, água fresca, as melhores condições de limpeza, por mais que se julgue tratá-lo com carinho, afeto, dedicação, o passarinho nunca perderá uma oportunidade de escapar. Pois o simples fato de tê-lo aprisionado já gerou desde o princípio uma relação desigual, de domínio, regida pelo medo, pela falta de confiança. E onde não há confiança, não é possível haver cumplicidade, não se cria o respeito, base imprescindível ao amor.
Assim como o passarinho preso em uma gaiola, a pessoa que de alguma maneira tem sua liberdade cerceada, por mais que não demonstre, não cultiva outro pensamento senão o de se livrar das amarras e se tornar livre novamente. Assim, quando efetivamente enxergar uma possibilidade real de fuga, ela se arrisca, ganha mundo. Vai-se embora. Se não vai, é porque esqueceu que sabe voar. E se chegou a este o ponto, perdeu a essência. Não é mais pássaro, não é mais gente. E o que viveu nunca foi nem nunca será amor.
Amor é o que cultiva o jardineiro, que pacientemente cuida de seu jardim, e fica à espera dos beija-flores, que seduzidos pela beleza de suas flores, vêm em busca da doçura do néctar, e em troca oferece a ele a elegância e o encanto de seu balé flutuante. Amor é essa relação de doação, de troca, de entrega mútua. E, para que seja assim, não basta apenas ofertar o néctar, o mel, pois beija-flor preso em gaiola não baila, não voa. Morre à mingua. Para se apreciar a leveza de sua dança, é imprescindível deixá-lo livre.
Quem corta asas, quem impede o voo, definitivamente não ama. Apenas tenta satisfazer seus desejos egoístas e unilaterais. Não quer se submeter a riscos. Dá o mínimo e, no entanto, se acha no direito de usurpar o que o outro tem de melhor. Mas o amor não se dobra a caprichos e imposições. O amor é a escolha de ficar diante das inúmeras possibilidades de ir.
O amor deseja fluir, para tanto necessita de espaço. Tem urgência de liberdade. Não sobrevive em gaiolas. Por isso, quem impõe barreiras, grades, ainda que emocionais, não ama. Engana-se. Mente para si mesmo. Vive sozinho, mesmo estando junto. Raptor de almas alheias, vê-se dominador, mas é dominado. Pensa-se livre, mas é cativo do medo de perder. Refém da angústia de ver sua vítima escapar. E, ela há de escapar. Mais cedo ou mais tarde. De um jeito ou de outro.
Não se aprisiona uma alma por toda a vida. Sua essência clama por liberdade. Não suporta o domínio de uma prisão imposta. Deseja ardentemente ser feliz. Quer reencontrar-se. E, ainda que habite outra pele, ainda que tenha de conviver com marcas indeléveis, toda alma guarda em si uma sede de amor. Essa força motriz que nos impulsiona e dá sentido à vida. Por isso, viva e deixe viver!


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terça-feira, 17 de novembro de 2015

Civil : A sucessão do cônjuge na comunhão parcial de bens - filhos, bens e novas núpcias

: ÍNDICE : Civil : A sucessão do cônjuge na comunhão parcial de bens - filhos, bens e novas núpcias
Isabel de Oliveira Marinho - Advogada
bebel_marinho@yahoo.com.br
OAB/RJ:147782
A sucessão do cônjuge na comunhão parcial de bens - filhos, bens e novas núpcias
A sucessão do cônjuge na comunhão parcial de bens -
filhos, patrimônio e novas núpcias


No Código Civil de 2002, o cônjuge passou a ter uma posição privilegiada no direito sucessório, ocupando as primeiras posições na ordem de vocação hereditária, em concorrência com os descendentes, impedindo que o fato do autor da herança ter deixado descendentes, possa significar ficar o cônjuge num estado de total desamparo.

Além disso, passou ocupar, sozinho, a terceira posição, em caso de falta daqueles. Isso sem falar na elevação da sua condição a herdeiro necessário, não podendo, portanto, ser excluído da legítima.

Todas estas modificações se faziam necessárias, pois o texto constitucional de 1988 promoveu a família à base do Estado, passando seus membros a gozar de ampla proteção. Sendo o cônjuge, membro de grande valor desta, considerar a hipótese de deixá-lo desguarnecido, não se coadunava com a ordem constitucional implementada em 1988.

Entretanto, este direito foi regulado de forma confusa, muitas vezes omissa, dificultando a interpretação. No tocante a sucessão dos cônjuges casados sob o crivo do regime da comunhão parcial de bens, as divergências são muitas, em razão do ponto e vírgula mal colocado no art. 1829, I, Código Civil, que ora transcreve-se:
“Art.1829 - A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art.1640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares.”

Sendo assim, a doutrina diverge quanto a real intenção do legislador. Alguns afirmam que após o ponto e vírgula, presente no dispositivo, foi prevista uma nova hipótese de concorrência, que nada tem a ver com as anteriores, outros que a exceção prevista após o controverso sinal gráfico, apenas complementa as anteriores.

Uma primeira corrente, defendida entre outros, pela desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, excelentíssima Maria Berenice Dias, afirma que há uma nova hipótese de concorrência. Donde se conclui que apenas se o autor da herança não houver deixado bens particulares, haverá concorrência. Tendo deixado bens exclusivos, o cônjuge não concorrerá com os descendentes.

Para a desembargadora, interpretar o dispositivo de outra forma significa criar empecilho ao casamento daqueles que possuam filhos e bens, mas querem que estes sejam destinados aos seus filhos, pois não há qualquer regime de bens que alcance tal objetivo. Afinal, a concorrência se dá, ainda que o cônjuge sobrevivo não seja ascendente dos herdeiros.

Daí se extrai uma conseqüência absurda: a herança recebida pelo cônjuge sobrevivente, constituída por bens individuais do falecido, não retornará aos sucessores do verdadeiro titular da herança, pois quando o supérstite vier a falecer, esses bens serão deferidos aos seus herdeiros (novo cônjuge, novos filhos, e até mesmo parentes colaterais). Logo, estes receberão acervo patrimonial que não era do parente morto e sim do cônjuge pré-morto, não se podendo negar o enriquecimento sem causa.

No entanto, a posição que parece prevalecer na doutrina afirma que a exceção prevista após o ponto e vírgula, disposto no art. 1829, I, Código Civil, apenas complementa as anteriores.

Desta forma, o cônjuge casado pelo regime da comunhão parcial de bens sem que o autor da herança tenha deixado bens particulares (adquiridos anteriormente ao casamento, ou havidos posteriormente, a título gratuito, e os sub-rogados em seu lugar; os bens de uso pessoal; os livros e os instrumentos de profissão; e ainda, aqueles cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento), não poderá ser chamado para concorrer com os descendentes. Porque o fato de todos os bens terem sido adquiridos na constância do casamento faz com que todo patrimônio do de cujus seja comum ao seu cônjuge, não importando a parcela individual de contribuição para a formação deste. Nesta situação, o regime da comunhão parcial de bens equipara-se à comunhão universal de bens, devendo, portanto, receber o mesmo tratamento.

Mas, a preexistência de qualquer bem ao casamento garante ao cônjuge o direito de concorrer com os herdeiros sobre a herança. Entretanto, esta afirmação traz ínsita outra polêmica: este direito alcança todos os bens do falecido (meação mais bens particulares, elencados no art.1659 e art. 1661 do Código Civil de 2002), ou somente os bens particulares?

Grande parte da doutrina afirma que a existência de um único bem particular do cônjuge falecido, por mais ínfimo que seja o seu valor, já legitima o sobrevivo a concorrer com os herdeiros na totalidade da herança. O desembargador Felipe Brasil dos Santos, por exemplo, afirma que não se pode aceitar outra conclusão do dispositivo ora analisado .

No entanto, Zeno Veloso defende que a sucessão do cônjuge deve ser deferida apenas em relação aos bens particulares, pois dos comuns o cônjuge já retirou a sua meação.

Neste sentido, proferiu voto a MINISTRA NANCY ANDRIGHI do Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo a respeito do art. 1.829,I, CC:
“A melhor doutrina tem interpretado essa norma da seguinte maneira: ... (iii) se o casamento tiver sido realizado na comunhão parcial (ou nos demais regimes de bens), há duas possibilidades: (iii.1) se o falecido deixou bens particulares (como ocorre na hipótese dos autos), o cônjuge sobrevivente participa da sucessão, porém só quanto a tais bens, excluindo-se os bens adquiridos na constância do matrimônio, porque eles já são objeto da meação; (iii.2) se não houver bens particulares, o cônjuge sobrevivente não participa da sucessão (porquanto sua meação seria suficiente e se daria, aqui, hipótese semelhante à da comunhão universal de bens).” (MEDIDA CAUTELAR Nº 14.509 – SP; STJ; DJU 21.08.2008; Rel. Ministra Nancy Andrighi).

Também os tribunais locais tem se manifestado neste sentido, o que nos leva à constatação de que o ordenamento jurídico “virou as costas” para determinados tipos de família.

Atualmente, as pessoas casam e se divorciam com muito mais freqüência, não sendo incomum, terem filhos de uma união e se casarem novamente com outras pessoas que possuam filhos, também de outra relação.

De acordo com a interpretação que vem sendo adotada pela doutrina e jurisprudência, casais assim formados, não dispõem de qualquer instrumento jurídico para proteger os seus próprios descendentes, pois os bens oriundos de uma união anterior, ou outros bens particulares que disponham, podem ser deferidos ao cônjuge atual e quando este vier a falecer, aos herdeiros deste, que podem não ser os mesmos do cônjuge pré- morto.

Por isso, estes casais estão fadados a viver em união estável, ou a esperar o momento de casar sob o manto do regime da separação obrigatória de bens (a partir de sessenta anos de idade), no qual a lei não prevê o direito de concorrência.

Neste tocante, muito oportuna se faz a colocação da desembargadora Maria Berenice Dias:
“o novo Código Civil, que se dedicou com tanto empenho a regular o casamento, impõe o celibato a quem possui filhos e patrimônio, ainda que seja uma bicicleta. Cabe lembrar que a própria Constituição Federal parece preferir o casamento ao impor ao legislador o empenho em casar os conviventes. Mas a Lei não está atentando a essa recomendação”.

Portanto, a legislação não acompanha a realidade social. Afinal, o conceito de família não pode ser encarado como algo estático, tendo em vista as inúmeras formas que as relações familiares comportam.

É sabido que o legislador precisa traçar alguns parâmetros a fim de proteger os membros desta importante instituição. No entanto, é lamentável que demore tanto para incorporar as mudanças ocorridas na sociedade. Foi assim, por exemplo, com o reconhecimento dos direitos dos companheiros e tem sido com os direitos oriundos das relações homoafetivas.

Diante dos apontamentos apresentados, nos questionamos: até quando determinados tipos de família serão privilegiados em detrimento de outros? Tal postura não parece se coadunar com o Estado Democrático de Direito em que vivemos.



Bibliografia:

ALMEIDA, José Luiz Gavião. Código Civil Comentado: Direito das Sucessões, Sucessão em Geral, Sucessão Legítima: arts. 1784 a 1856. São Paulo Atlas, 2003.

DIAS, Maria Berenice. Filhos, Bens e Amor não combinam. Disponível em <http://www.mariaberenice.com.br/site/frames.php?idioma=pt>.

FACHIN, Luiz Edson. Comentários ao Novo Código Civil: Do Direito das Sucessões, Família, do Direito Pessoal, das Relações de Parentesco. vol. XVIII (arts. 1591 a 1638), in Sálvio de Figueiredo Teixeira (coord.). Rio de Janeiro: Forense, 2004.

NEVARES, Ana Luiza Maia. A Tutela Sucessória do Cônjuge e do Companheiro na Legalidade Constitucional. Rio de Janeiro: Renovar (Biblioteca de Teses), 2004.

LEITE, Eduardo de Oliveira. Comentários ao Novo Código Civil: Do Direito das Sucessões vol. XXI (arts. 1784 a 2027). 5ªed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito das Sucessões. 28ªed. rev. atual. por Zeno Veloso. São Paulo: Saraiva 2007.

SANTOS, Luiz Felipe Brasil. A Sucessão dos Cônjuges no Novo Código Civil. Disponível em <http://www.ibdfam.com.br

VELOSO, Zeno. Novo Código Civil Comentado/ Coordenação Ricardo Fiúza. 2 ed. rev. e aum. São Paulo: Saraiva. 2004.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direito das Sucessões. 9ªed. atual. de acordo com o Código Civil de 2002. São Paulo: Atlas, 2009.
Currículo do articulista:

Advogada formada pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro

INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO

INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO

Josemar Santana
Diariamente há pessoas e até famílias inteiras envoltas em dificuldades para dar início a uma AÇÃO DE INVENTÁRIO ou ARROLAMENTO, porque ainda estão sofrendo com a perda do ente querido.
Tendo este texto a finalidade de passar INFORMAÇÕES BÁSICAS sobre INVENTÁRIO e ARROLAMENTO para conhecimento do público leigo, necessário se torna conceituar ou definir juridicamente cada um dos termos.
INVENTÁRIO é o procedimento judicial ou extrajudicial especial instaurado com o falecimento de uma pessoa, com o objetivo de descrever os bens de herança, avaliar esses bens, pagar impostos de transmissão, identificar os sucessores (herdeiros e legatários etc), quitar dívidas do falecido (art. 1997 do CPC – Código de Processo Civil), quitar as despesas do funeral (art. 1998 do CPC) e fazer a partilha dos bens inventariados. Em outras palavras, pode-se dizer que o INVENTÁRIO apura o patrimônio deixado pelo falecido e o distribui entre os sucessores legais, realizando o ativo e pagando o passivo. O INVENTÁRIO também cuida de separar os bens de herança dos bens da meação do cônjuge (marido ou mulher) que ficou vivo, se o falecido foi casado pelo regime da comunhão de bens. Se o falecido viveu em regime de UNIÃO ESTÁVEL, os bens adquiridos durante a convivência, não havendo outra forma pactuada entre o casal, prevalece a partilha de bens pelo regime da comunhão parcial de bens.
ARROLAMENTO é um procedimento mais simples e pode ser SUMÁRIO ou COMUM. O ARROLAMENTO SUMÁRIO, previsto no art. 1.031, do CPC, dispensa o INVENTÁRIO quando os herdeiros são todos capazes (maiores) e celebram a partilha amigável, não importando o valor do patrimônio deixado pelo falecido. De forma resumida, pode-se dizer que cabe ARROLAMENTO SUMÁRIO quando não há incapazes e nem discordâncias entre os herdeiros. O ARROLAMENTO SUMÁRIO é aplicável também no caso de HERDEIRO ÚNICO. Já o ARROLAMENTO COMUM, previsto no artigo 1.036, do CPC, também dispensa o INVENTÁRIO quando a herança é de pequeno valor, mesmo que haja menores ou incapazes e disputa pelos bens.
Convém lembrar que na hipótese de não haver menores, incapazes ou divergência a respeito da partilha o INVENTÁRIO pode tramitar pela via extrajudicial, isto é, em um TABELIONATO DE NOTAS, tendo como vantagem a rapidez do procedimento administrativo diante da burocracia do INVENTÁRIO JUDICIAL.
O PRAZO para abertura do INVENTÁRIO é de 60 (sessenta) dias a contar do falecimento do autor da herança, isto é, do titular dos bens deixados pelo seu falecimento, porque, sendo aberto o procedimento além desse prazo, haverá incidência de multa fiscal sobre o imposto de transmissão que deve ser recolhido sobre os bens partilhados entre os herdeiros, pela “causa mortis”.
Os herdeiros podem optar por ser representados por um advogado ou cada um contrata o advogado de sua preferência.
São necessários os seguintes documentos para a tramitação de um processo de INVENTÁRIO:
• Documentos pessoais do cônjuge sobrevivente (viúvo ou viúva), dos herdeiros, de interessados (por exemplo, pessoas que tenham créditos a receber do falecido) e do autor da herança (falecido) – RG, CPF, Certidões de Nascimento, Casamento (com pacto antenupcial, se houver) e Óbito;
• Certidões atualizadas de propriedade dos imóveis deixados pelo falecido, das comarcas onde os bens estão localizados;
• Certidão negativa da inexistência de testamento, onde houver Cartório de Registro. Na hipótese de haver declaração das partes em Escritura, essa declaração supre a ausência da Certidão Negativa da Inexistência de Testamento;
• Certidão de Regularidade com o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano – pago na Prefeitura do Município onde está localizado o bem imóvel), relativo ao ano do falecimento do titular e do ano em que se providencia o INVENTÁRIO (neste caso, quando o INVENTÁRIO não é aberto imediatamente);
• Documentos que comprovem a propriedade dos bens móveis, direitos, dívidas, ações, inclusive de cotas em empresas e aqueles trazidos ao processo por herdeiros e de eventuais ações judiciais;
• Certidões Negativas de tributos em nome do Espólio (Municipal, Estadual e Federal);
• Comprovantes de pagamento dos Impostos de transmissão de bens imóveis e ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), nos casos em que houver doação ou transmissão translativa, isto é, mudança da titularidade do patrimônio;
• Indicação da pessoa que assumirá o cargo de INVENTARIANTE;
• Cópia da Carteira da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do(s) advogado(s) que acompanhará(ão) o processo de INVENTÁRIO;
• ATENÇÃO: 1) AS CERTIDÕES NEGATIVAS CITADAS SOMENTE TERÃO VALIDADE PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, sendo necessário renová-las após esse prazo, se não for providenciada a abertura do INVENTÁRIO; 2) Todos os documentos citados deverão ser apresentados tanto no INVENTÁRIO (ARROLAMENTO) judicial, quanto no procedimento extrajudicial, isto é, pela via administrativa, em Cartório de TABELIONATO DE NOTAS.
Havendo dúvidas, o leitor poderá nos consultar gratuitamente pelos e-mails: josemarsantana@santanaadv.com/ santanaadvocacia2009@hotmail.com.
Senhor do Bonfim, Bahia, 21 de maio de 2015
*Josemar Santana é jornalista e advogado, integrante do Escritório SANTANA ADVOCACIA, com unidades em Senhor do Bonfim (Ba) e Salvador (Ba).

Autonomia do Registrador de Imóveis

  
Autonomia do Registrador de Imóveis
Marla Camilo
Categoria: Registral
Postado em 01/11/2015 16:23:56
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O artigo 3º da Lei 8935/94 apregoa que “o registrador, é profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade de registro”. Por conseguinte, o artigo 28 da Lei n. 8.935/94 dispõe que “os oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições...”. Nessa medida, o registrador deve observar somente a lei.

O registrador tem autonomia para realizar análise da legalidade e das formalidades registrais. Assim, deixar de decidir, efetuando consultas ao juiz corregedor descaracterizaria sua função e sobrecarregaria o corregedor.

Destarte, o registrador tem liberdade para realizar juízo de valor nos termos da lei, mas até que ponto vai essa liberdade? Caso seja suscitada dúvida e o magistrado reitere a determinação, poderia o registrador desobedecer essa ordem judicial em razão da sua autonomia?

A atividade desenvolvida pelo registrador imobiliário tem natureza pública. Caso o registrador não cumpra a ordem judicial não poderá ser imputado no crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal, pois está incluído entre aqueles praticados por particular contra a administração em geral.

Ademais, não há a possibilidade de o registrador ser imputado em crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, ou seja, aquele que “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

O elemento material da prevaricação pode apresentar-se sob três aspectos: retardar indevidamente ato de ofício, deixar indevidamente de praticá-lo, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei. E, ainda, o elemento essencial da prevaricação é satisfação de interesse ou sentimento pessoal que não existe no caso em comento.

Sendo assim, a qualificação negativa com fundamento na lei não se enquadra em nenhum desses aspectos da prevaricação porque o registrador age dessa forma para proteger direito de terceiros e a segurança dos registros. Esse caso é hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, a qual exclui a culpabilidade. Portanto, a recusa do registro pelo oficial não é crime, pois pela Teoria Tripartida exige-se, para que haja crime, que o fato seja típico, ilícito e culpável.

Ocorre que, manifestando-se sobre o assunto, o ilustre doutrinador Ricardo Dip assim se pronunciou: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitiu, a meu ver com razão, a supremacia da hipoteticamente mais pálida das decisões jurisdicionais sobre a mais brilhante e admirável das decisões de caráter administrativo”. (DIP, Ricardo Henry Marques. “Dúvidas sobre o futuro da dúvida no registro de imóveis”, Revista de Direito Imobiliário n. 64 (janeiro-junho de 2008). São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 254.) 

Nesse ínterim, ante a renovação da determinação judicial, outra alternativa não restará ao registrador senão proceder ao ato de registro, observado o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 188, da Lei de Registros Públicos, fazendo, se for o caso, as anotações e notificações que, no seu juízo, são necessárias para se resguardar de futuras ações indenizatórias, proteger o direito do titular da matrícula e interesses de terceiros.



Referências Bibliográficas

CHAVE. Talita de Lima. Bipartida ou tripartida? Breves considerações sobre a teoria adotada pelo Código Penal. Disponível em: http://jus.com.br/artigos/28195/bipartida-ou-tripartida-breves-consideracoes-sobre-a-teoria-adotada-pelo-codigo-penal. Acesso em 16 setembro 2015.

DIP. Ricardo Henry Marques. Dúvidas sobre o futuro da dúvida no registro de imóveis. Disponível: em  http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:rede.virtual.bibliotecas:artigo.revista:2008;1000827032. Acesso em 16 setembro 2015.

____. Sílvia. Qualificação registral e crime de desobediência. Disponível em: https://arisp.wordpress.com/2008/02/26/titulos-judiciais-qualificacao-e-crime-de-desobediencia/. Acesso em 01 setembro 2015.

SCARANCE FERNANDES. Antonio. O cumprimento de ordem judicial pelo registrador: aspectos penais e processuais penais. Disponível em: https://arisp.files.wordpress.com/2007/12/scarance-fernandes-o-cumprimento-de-ordem-judicial-pelo-registrador.pdf. Acesso em 16 setembro 2015.